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Notícia - Mudanças na Legislação Mudanças na Legislação

Mudanças no Manual DP Doméstico:

Na página 7: DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS:
Foi vetado o desconto com Alimentação, Moradia, Higiene e Vestuário.

Na página 8: FÉRIAS ANUAIS: Passa a ser obrigatório o direito a 30 dias de férias corridos.

Na página 13: DIREITOS AINDA NÃO ADQUIRIDOS: Passa a ser adquirido estabilidade no emprego durante a gravides e de 5 meses pós-parto.

Na página 6: INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA CTPF: FÉRIAS: No exemplo o correto é: 01.08.98 a 31.07.99 (porque em 01.08.99 inicia-se o novo período aquisitivo).

No período de gozo das férias no exemplo, o correto é: 01.09.99 a 30.09.99 (conforme legislação aprovado recentemente).

Notícias DP Doméstico Enviado em 28/07/2006

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