Consulta atendida em 13.06.2005

Para os domésticos não é obrigatória a apresentação de atestado médico admissional. Porém caso o empregador entenda necessário, poderá solicitar que o empregado se submeta a exame de saúde, que deverá ser custeado pelo próprio contratante. Ressalte-se que, no caso da empregada mulher, não poderá ser solicitado teste de gravidez para admissão, já que este é considerado prática discriminatória, sujeita à sanções penais.

Base legal: Lei 5859-72; Lei 9029-95

Notícias Nota Dez Enviado em 05/05/2007