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Notícia - O empregado doméstico que tem empregador optante pelo FGTS, e possui 09 meses de trabalho poderá contar para efeito de carência do seguro desemprego, o período trabalhado anteriormente como empregado em empresa privada?
O empregado doméstico que tem empregador optante pelo FGTS, e possui 09 meses de trabalho poderá contar para efeito de carência do seguro desemprego, o período trabalhado anteriormente como empregado em empresa privada?
Consulta respondida em 09.07.2004
Conforme o artigo 3º do Decreto 3361-00, terá direito ao seguro-desemprego o empregado que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses. Assim, não será possível somar o período trabalhado anteriormentena empresa com o período de trabalho doméstico.
Notícias Nota Dez Enviado em 05/05/2007
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