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O MEI é pra você?

O MEI – Micro Empreendedor Individual foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) e criou a figura do Microempreendedor Individual e entrou em vigor em 01/07/2009.

O MEI é o pequeno empresário individual que tenha faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano até 2017. Em 2018 o faturamento anual passou para R$ 81.000,00, e não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

O Micro Empreendedor Individual poderá contratar no máximo um empregado.

A formalização é feita pela internet. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI e não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias.

Tudo é feito eletronicamente. Após a formalização é necessário o pagamento mensal dos tributos correspondente a 5% (cinco por centro) do salário mínimo nacional para o INSS, acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) emitido através do Portal do Empreendedor. Antes do registro do MEI e empreendedor deve avaliar alguns pontos.

O MEI está desobrigado de emitir nota fiscal, que a princípio parece bom, mas pode ser um problema.

Se exerce atividades de comércio, muitas vezes deixa de vender por não fornecer a nota fiscal.

No estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, a Secretaria da Fazenda não libera Inscrição Estadual para o MEI. Assim, tem dificuldade até de fazer compras por não possuir a inscrição.

Se tratando de empresas prestadoras de serviços, o empreendedor tem que ter a inscrição municipal para poder emitir nota fiscal de prestação de serviços. Neste caso muitas prefeituras cobram o alvará de localização.

Outro ponto que deve ser avaliado é quanto ao limite de um funcionário por MEI.

O limite anual também é um problema, porque este limite não pode ser ultrapassado, como deixar de prestar um serviço em um determinado mês para não ultrapassar. No caso da empresas comerciais, mesmo estando desobrigado de emitir nota fiscal, acabam sonegando receita para não exceder o limite, esquecendo que as compras é obrigatório emitir nota fiscal, aparecendo aí uma disparidade.

 




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